Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/07/2020
Descrição: Autoriza a reabertura gadual de academias e centros de condionamento físico e de atividades esportivas, durante o estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
   

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