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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 6509/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/04/2021
Descrição: Dispõe sobre o acesso às praias do Município e revoga dispositivos do Decreto nº 6.475, de 15 de março de 2021
   

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