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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 7082/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/04/2023
Descrição: Regulamenta a Lei nº 2.749, de 12 de fevereiro de 2016, que cria o “Programa Bolsa Atleta” no Município de Cabo Frio
   

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