Data do decreto: 10/07/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO, REVISÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DE READAPTAÇÕES FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO