Data do decreto: 26/09/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 5.916, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 2.981, DE 18 DE MAIO DE 2017, A QUAL DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
