Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/11/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
   

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