DECRETO: 6917/2022
Informações das publicações
Data: 24/08/2022
Número: 6917
Exercício: 2022
Tipo: DECRETO
Descrição: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o procedimento para garantia do direito constitucional de acesso às informações públicas e para classificação de informações sob restrição de acesso, de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
