| Publicação | Tipo | Descrição |
| 08/11/2022 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | AVISO DE CONSULTA PÚBLICA |
| 16/11/2022 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | GUILHERME TEIXEIRA DE MELLO |
| Responsável pela Informação | GUILHERME TEIXEIRA DE MELLO |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | THELSON ROBERTO BARROS CORTÊZ |
