Regulamenta os arts. 306 e 307 da Lei Complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 Código Tributário Municipal, para dispor sobre o procedimento de compensação de créditos tributários.
Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona
Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município
Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas CGP, que menciona
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR)
Regulamenta os arts. 310 e 311 da Lei Complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 Código Tributário Municipal, para dispor sobre o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária
Altera o caput do art. 1º do Decreto nº 6.562, de 18 de junho de 2021, que Determina, de forma excepcional, a vedação de exigência de trabalho em regime extraordinário, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município
Suspende, de forma excepcional, a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e férias já adquiridos e não gozados, na forma que menciona
Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município
Dispõe sobre a Programação Financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação da receita para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município
Dispõe sobre os procedimentos de regularização orçamentária, financeira e contábil dos bloqueios ocorridos em contas bancárias, em virtude de decisões judiciais
Dispõe sobre a abertura do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Cabo Frio; Fixa Normas para a Execução Orçamentária e Financeira no Exercício de 2022 e Aprova o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e Programas Governamentais, nos termos da Lei n° 3.428, de 22 de dezembro de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
Dispõe sobre os procedimentos para processamento e pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV).
Dispõe sobre os procedimentos de regularização orçamentária, financeira e contábil dos bloqueios ocorridos em contas bancárias, em virtude de decisões judiciais.
Dispõe sobre os procedimentos para processamento e pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV).
DECRETO Nº 6.740, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV).
DECRETO Nº 6.739, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DOS BLOQUEIOS OCORRIDOS EM CONTAS BANCÁRIAS, EM VIRTUDE DE DECISÕES JUDICIAIS.
Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Comitê Executivo, criado pelo Decreto nº 6.704, de 18 de novembro de 2021, que menciona
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona
Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no mês de janeiro de 2022, nos trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
Dispõe sobre o Cancelamento de Restos a Pagar Processados Prescritos, na forma que menciona
INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.340, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES REMOTAS (GRAFAR), EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Proíbe a circulação de veículos de turismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, nas datas que menciona
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 6.564 de 22 de junho de 2021 que Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
Dispõe sobre a proibição de circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas, na data e condições que menciona
Transfere, sem aumento de despesa, os órgãos públicos que menciona para a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança
