27/04/2022

HEMOLAGOS. SOLICITAÇÃO DE REPASSES MENSAIS A TÍTULO DE CUSTEIO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL EM SAÚDE ANTERIOR À LEI FEDERAL Nº 11.107/2005. CONSÓRCIO ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ASSOCIAÇÃO CIVIL CONSTITUÍDA EM 1990. DESNECESSIDADE DE CONTRATO DE RATEIO E CONTRATO DE PROGRAMA PARA A REALIZAÇÃO DOS REPASSES MENSAIS (TRANSFERÊNCIAS CORRENTES). REQUERIMENTO QUE PRECISA SER MELHOR INSTRUÍDO. REPASSES QUE DEVEM SER FEITOS, MENSALMENTE, PARA EVITAR SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE QUANTO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA HEMOLAGOS SOB CONDIÇÃO DE POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS.