29/06/2022

PROCESSO DE PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DIGNIDADE-ESCOLAR. EXERCÍCIO 2022. REFERENCIA AO PROCESSO Nº 28419/2021. CONSULTA SOBRE A LEGALIDADE E RESPONSABILIDADE QUANTO AO CUSTEIO DO BENEFÍCIO CARTÃO ESCOLAR. SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO PELO SETRANSOL REFERENTE À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ESCOLAR. POSSIBILILDADE DE CUSTEIO DE DESPESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO/ESTUDANTE COM RECURSOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. APENSO AO PROCESSO Nº 2021/17739.