Planos municipais

Lista de planos municipais

PARECERES: 103/2023

15/03/2023

EMENTA: CONTESTAÇÃO POR COBRANÇA DE TRIBUTO INDEVIDO – NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 173 – DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO - DEFERIMENTO.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito
logo