02/05/2023

CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUXÍLIO EMERGENCIAL INSTITUÍDO PELO ART. 5º, IV, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 123/2022, QUE ALTEROU O ART. 120 DA ATO DAS DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT DA CRFB, E IMPLEMENTADO POR INTERMÉDIO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MDR/MMFDH Nº 9/2022. ENVIO DE INFORMAÇÕES AO TCE/RJ. CELEBRAÇÃO DE ADITIVO QUE SE APRESENTA COMO MEDIDA MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO PELA SEMMURB À LUZ DOS APONTAMENTOS FEITOS PELA PROGEM.