31/03/2023
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA TROCA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL APURAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS NO REQUERIMENTO IRREGULARIDADE DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS ATOS PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS EM PROL DA REGULARIZAÇÃO.
