30/03/2023
TRANSFERÊNCIA DE BENFEITORIA TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO NO ANO DE 2010 ART. 19 CTM. 1 FATO GERADOR POSTERIOR A TRANSFERÊNCIA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - DEFERIMENTO 2- VERIFICAÇÃO DE VIABILIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA .
