01/06/2023
PARECER REFERENCIAL. PISO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA SALARIAL DOS FISCAIS CONGELAMENTO DA PRODUTIVIDADE ADEQUAÇÃO AO NOVO PCCR (LC 44/2022) NÃO APLICABILIDADE PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO SERVIDORES DE CONCURSOS ANTERIORES A 2020 INSERIDOS NO ANTIGO PCCR, LC 12 INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA.
