29/05/2023
ANÁLISE JURÍDICA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI -QUESTIONAMENTOS DO SINDICATO DE TAXISTAS DE CABO FRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5337/DF - TRANSFERÊNCIA DE AUTONOMIA DE TÁXI IMPOSSIBILIDADE DA OUTORGA SUCESSÓRIA DO SERVIÇO DE TÁXI
