28/06/2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO ANÁLISE JURÍDICA DO EDITAL DE LICITAÇÃO E DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS INCLUINDO USO, EXPLORAÇÃO, MANUTENÇÃO E GESTÃO, PRECEDIDO DE OBRAS PÚBLICAS DE REFORMA E CONSTRUÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN CONCORRÊNCIA PÚBLICA SUGESTÕES PARA ADEQUAÇÃO JURÍDICA DA MINUTA DO EDITAL E DO CONTRATO.
