31/03/2024
RATIFICAÇÃO DO PARECER REFERENCIAL Nº. 0002/2023 - RATIFICAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DOS SERVIDORES QUE SE ENQUADRAM NO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUICIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) MIGREM DO REGIME CELETISTA PATA O ESTATUTÁRIO E SEJAM VINCULADOS NO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGRA GERAL DE IMPOSSIBILIDADE.
