EMENTA : CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA/CRF - REGISTRO - REQUISITOS LEGAIS - EXIGÊNCIA CARTORÁRIA -NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A LEI 13.465/17 E DE COMPATIBILIZAÇÃO COM A LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS DIREITO FUNDAMENTAL.
02/03/2023 TANIA MARIA CALCAGNO VAZ VELLASCO 162
