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PARECERES: 109/2023

EMENTA: CONTESTAÇÃO POR COBRANÇA DE TRIBUTO INDEVIDO – BENEFÍCIO FISCAL CONFERIDO PELA LEI 2.225 DE 22/01/2009 AS EMPRESAS INCLUÍDAS NO REGIME DE SIMPLES NACIONAL – PRESCRIÇÃO - DEFERIMENTO.

16/03/2023 ALICE BARBOZA PEREIRA 174

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