| 25/04/2024 | Este Regimento Interno tem por finalidade disciplinar a organização e o funcionamento do Conselho Municipal da Cidade (CONCID), criado pela Lei nº 3.002, de 1º de fevereiro de 2019. | 2024 | REGIMENTO INTERNO |
04 | 07/12/2006 | Lei Complementar Nº 04/2006 - Plano Diretor de Desenvolvimento sustentado do município de Cabo Frio - 2006. | 2006 | PLANO DIRETOR |
116 | 16/11/1979 | Lei Nº 116/1979 - Dispõe sobre a Divisão Territorial do Município em áreas e zonas | 1979 | PLANO DIRETOR |
109 | 16/11/1979 | Lei Nº 109/1979 - Dispõe sobre código de obras e da outras providências | 1979 | PLANO DIRETOR |
108 | 16/11/1979 | Lei Nº 108/1979 - Dispõe sobre parcelamento do solo e dá outras providências. | 1979 | PLANO DIRETOR |