NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
25/04/2024 Este Regimento Interno tem por finalidade disciplinar a organização e o funcionamento do Conselho Municipal da Cidade (CONCID), criado pela Lei nº 3.002, de 1º de fevereiro de 2019. 2024 REGIMENTO INTERNO
04 07/12/2006 Lei Complementar Nº 04/2006 - Plano Diretor de Desenvolvimento sustentado do município de Cabo Frio - 2006. 2006 PLANO DIRETOR
116 16/11/1979 Lei Nº 116/1979 - Dispõe sobre a Divisão Territorial do Município em áreas e zonas 1979 PLANO DIRETOR
109 16/11/1979 Lei Nº 109/1979 - Dispõe sobre código de obras e da outras providências 1979 PLANO DIRETOR
108 16/11/1979 Lei Nº 108/1979 - Dispõe sobre parcelamento do solo e dá outras providências. 1979 PLANO DIRETOR
www.transparencia.cabofrio.rj.gov.br
Emitido dia 05/11/2024 às 00:43:39