Credor: AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA
CPF/CNPJ: 29.535.275/0001-01
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/12/2025
Informações do objeto
Constitui o objeto do presente instrumento, a inclusão dos incisos XIV e XV, na CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA, integrante do Contrato de Concessão nº 129/2012, com fundamento no Art. 6º da Lei Federal nº 8987/1995, bem como em atendimento a recomendação do Ministério Público, referente ao Inquérito Civil nº 04.22.0003.0004235/2023-82. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22285/2021.
