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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD

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  2. lei ou qualquer ato normativo que regulamenta a lgpd
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LEI FEDERAL: 13709/2018
Informações das publicações
Data: 14/08/2018
Número: 13709
Exercício: 2018
Tipo: LEI FEDERAL
Descrição: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
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