REPUBLICADA POR INCORREÇÕES - Diário Oficial 1263 - 15/07/2025 - Estabelece as rotinas dos procedimentos para execução financeira das despesas públicas e cria fluxograma de tramitação dos processos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta.
DISPÕE SOBRE A GESTÃO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS E A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PATRIMONIAIS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA.
DISPÕE SOBRE OS DADOS A SEREM FORNECIDOS PARA ABERTURA DOS PROCESSOS DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, CONFORME FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÕES DISPOSTO NO ANEXO I.
