Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 945 registros

LEI MUNICIPAL: 4.118/2024 03/10/2024

03/10/2024

Introduz alterações e revoga dispositivo da Lei nº 3.198, de 5 de junho de 2020, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia de Desenvolvimento do Município de Cabo Frio (CODESCAF).

LEI MUNICIPAL: 4.117/2024 02/10/2024

02/10/2024

Reconhece e regulamenta a prática do motocross “wheeling” como esporte radical no Município de Cabo Frio.

LEI MUNICIPAL: 4.116/2024 13/09/2024

13/09/2024

Institui o Centro de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência (CAI), na forma e condições que menciona.

LEI MUNICIPAL: 4.006/2024 05/07/2024

05/07/2024

Institui o Programa Paz na Escola.

LEI MUNICIPAL: 4.005/2024 05/07/2024

05/07/2024

Institui o Programa de Prevenção do AVC nas escolas, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 4.004/2024 05/07/2024

05/07/2024

Considera de Utilidade Pública a Associação Socioambiental Nossa Lagoa Viva, no âmbito do Município de Cabo Frio.

LEI MUNICIPAL: 4.003/2024 05/07/2024

05/07/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade na execução do Hino Municipal de Cabo Frio em eventos esportivos e culturais e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 4.002/2024 05/07/2024

05/07/2024

Institui o Projeto Mulher Vire a Página para prevenção da violência doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 4.001/2024 05/07/2024

05/07/2024

Institui o Selo Quebra-Cabeça, para identificar sociedades empresárias que adotam medidas de inclusão profissional de pessoa autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal.

LEI MUNICIPAL: 4.000/2024 05/07/2024

05/07/2024

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Árvore do Bem, no âmbito do Município de Cabo Frio.

LEI MUNICIPAL: 3.999/2024 05/07/2024

05/07/2024

Assegura ao aluno com transtorno do espectro autista (TEA) prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência ou do local de trabalho do responsável.

LEIS COMPLEMENTARES: 61/2024 26/06/2024

26/06/2024

Dispõe sobre a adequação ao Piso Salarial Nacional dos Professores Docentes I e Docentes II do Quadro do Pessoal do Magistério Público Municipal e autoriza o Poder Executivo a adequar o valor dos vencimentos básicos dos servidores efetivos que menciona.

LEI MUNICIPAL: 3.995/2024 21/06/2024

21/06/2024

Dispõe sobre a criação da Olimpíada Municipal de História.

LEI MUNICIPAL: 3.994/2024 21/06/2024

21/06/2024

Institui a Campanha de Incentivo à Adoção Tardia no âmbito do Município de Cabo Frio.

LEI MUNICIPAL: 3.993/2024 21/06/2024

21/06/2024

Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.637, de 17 de outubro de 2002, que “dispõe sobre o transporte individual de passageiros em automóvel de aluguel - táxi, e dá outras providências”.

LEI MUNICIPAL: 3.992/2024 21/06/2024

21/06/2024

Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 7.633, de 19 de junho de 2017, no âmbito do Município de Cabo Frio, dispondo sobre o programa "De Olho no Vencimento" a ser implementado por adesão em todo o comércio varejista.

LEI MUNICIPAL: 3.991/2024 21/06/2024

21/06/2024

Dispõe sobre a vedação da diferenciação entre elevadores social e de serviço no âmbito do Município de Cabo Frio.

LEI MUNICIPAL: 3.990/2024 21/06/2024

21/06/2024

Cria o Selo Pet Friendly no Município como certificação oficial para estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, permanência e circulação de animais de estimação.

LEI MUNICIPAL: 3.984/2024 10/06/2024

10/06/2024

Considera de utilidade pública a associação rede do bem, no âmbito do Município de Cabo Frio.

LEI MUNICIPAL: 3.983/2024 10/06/2024

10/06/2024

Autoriza o Poder Executivo a realizar incentivo financeiro ao carnaval da cidade, bem como a subvenção financeira às escolas de samba, blocos e carnaval de rua da Cidade de Cabo Frio e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 3.980/2024 24/05/2024

24/05/2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI MUNICIPAL: 3.979/2024 24/05/2024

24/05/2024

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO AS DATAS COMEMORATIVAS QUE MENCIONA.

LEI MUNICIPAL: 3.978/2024 24/05/2024

24/05/2024

INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA AS LEIS N° 2.018, DE 11 DE MAIO DE 2007 E 2.365, DE 12 DE JULHO DE 2011.”

LEI MUNICIPAL: 3.976/2024 20/05/2024

20/05/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FMUST) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 3.975/2024 20/05/2024

20/05/2024

DISPONIBILIZA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PORTADORES DA SÍNDROME DE BURNOUT.

LEI MUNICIPAL: 3.974/2024 20/05/2024

20/05/2024

INSTITUI O DIA DO AGENTE DE POSTURAS A SER COMEMORADO NO DIA 5 DE ABRIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 3.973/2024 20/05/2024

20/05/2024

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO DE ANIMAIS DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À ADOÇÃO E PROTEÇÃO DE ANIMAIS COM DEFICIÊNCIA.

LEI MUNICIPAL: 3.972/2024 20/05/2024

20/05/2024

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A "FESTA DA ROÇA" REALIZADA PELAS IGREJAS E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 3.971/2024 20/05/2024

20/05/2024

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EVANGELIZADORA - AME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI MUNICIPAL: 3.970/2024 20/05/2024

20/05/2024

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O "INSTITUTO IGUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DIVERSIDADES SEXUAIS E DO COMBATE À LGBTIFOBIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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