Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, no âmbito do Município de Cabo Frio.
Autoriza o Poder Executivo a revogar doação de imóveis efetuada em favor do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF) e a reverter os bens ao Município de Cabo Frio.
Altera a Lei Complementar nº 67, de 15 de maio de 2025 e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Regime Especial Médico (GREM) e da Gratificação de Suporte à Saúde (GSS), no âmbito da Administração Direta do Município de Cabo Frio, institui a Corregedoria-Geral da Saúde, altera a nomenclatura de cargo efetivo e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a implantar no Município de Cabo Frio o Programa Remédio em Casa e dá outras providências.
Institui o Programa Disque Cidade Limpa no Município de Cabo Frio e atribui à autarquia Companhia de Serviços de Cabo Frio - COMSERCAF, a responsabilidade pela sua implementação e gestão.
Dispõe sobre a normatização e cumprimento do artigo 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que diz respeito a conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a adaptar as bibliotecas públicas municipais para a acessibilidade de indivíduos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Dispõe sobre a exibição de informações de turismo e cultura antes das sessões de cinema no Município de Cabo Frio
Torna obrigatória a instalação e a manutenção de sistema de monitoramento interno de vigilância eletrônica nas escolas infantis e creches públicas.
Dispõe sobre a execução da Campanha Municipal de Prevenção ao Crime Cibernético.
Institui o pagamento das passagens do Sistema de Transporte Público Coletivo por meio de PIX e Código Eletrônico QR.
Dispõe sobre a inclusão do evento "Passarinhar - Cabo Frio" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
ALTERA A LEI Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA A LEI N° 3.437 DE 21 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA A LEI 2.471 DE 22 DE JANEIRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, VENCIDOS E INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBSÍDIO MENSAL AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) EM NOVOS EMPREENDIMENTOS, CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Cabo Frio - FECMCF.
Dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados as pessoas com transtorno do espectro autista em cabo frio e dá outras providências.
Assegura o direito a atendimento especializado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos concursos públicos e processos seletivos públicos realizados pelos órgãos públicos com sede no Município de Cabo Frio.
Estabelece diretrizes para a inclusão, proteção e garantia de direitos das pessoas neurodivergentes no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para aquisição e distribuição de abafadores auricular com cancelamento de ruído ativo pelo Poder Público Municipal a pessoas com hipersensibilidade auditiva, cadastradas na Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, e dá outras providências.
Dispõe sobre o tombamento do imóvel da Estação Ferroviária Cabo Frio - EFM como Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico de Natureza Material e Imaterial do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a prioridade na matrícula em creches municipais às crianças pertencentes à família monoparental.
Institui a Semana Municipal do Motociclista no Município de Cabo Frio.
Garante aos obesos na utilização do transporte coletivo urbano e rural, o acesso exclusivo pela porta localizada em oposição a roleta, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e à violência sexual no Sistema Único de Saúde no âmbito do Município de Cabo Frio.
