Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.534/2025
16/12/2025
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Cabo Frio com seu Regime Próprio de Previdência Social RPPS, vencidos a partir de 01 de setembro de 2025.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Cabo Frio utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
