Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3276/2021
20/04/2021
Dispõe sobre a autorização para o Município de Cabo Frio celebrar Convênio de Cooperação com Consórcio Público, para possibilitar aquisição de compra de vacinas e insumos para o combate à pandemia da Covid-19 e dá outras providências
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