Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3290/2021
16/07/2021
Autoriza o Governo Municipal a comprar vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus (COVID 19), aprovadas pela ANVISA fornecidas ou não pelo programa nacional de imunizações, e dá outras providências
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