Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3429/2021
30/12/2021
Introduz alterações e revoga dispositivos da Lei nº 3.340, de 8 de novembro de 2021, que Institui a Gratificação de Fomento às Atividades Remotas (GRAFAR), em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19).
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