Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI FEDERAL: 13709/2018

14/08/2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

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