Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4450/2025

19/02/2025

Autoriza a implantação do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, em Tamoios, Segundo Distrito de Cabo Frio e dá outras providências.

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