Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4451/2025
19/02/2025
Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e à violência sexual no Sistema Único de Saúde no âmbito do Município de Cabo Frio.
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