18/04/2025
Dispõe sobre a normatização e cumprimento do artigo 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que diz respeito a conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
