Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4481/2025
05/06/2025
Autoriza o Poder Executivo a revogar doação de imóveis efetuada em favor do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF) e a reverter os bens ao Município de Cabo Frio.
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