Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4.479/2025

15/05/2025

Dispõe sobre a repristinação da Lei nº 3.204, de 20 de julho de 2020, revogada pela Lei n° 4.463/2025, e dá outras providências.

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