Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.494/2025
10/09/2025
Institui o Programa Multa do bem azul no Município de Cabo Frio, conferindo remissão parcial do valor de multas de trânsito e de estacionamento, mediante doação a entidades de utilidade pública e dá outras providências.
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