Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.172/2025

03/01/2025

Dispõe sobre a notificação ao Poder Público quando abertas as comportas das estações de tratamento de esgoto, no Município de Cabo Frio.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho

CNPJ: 28.549.483/0001-05

(22) 3199-9017

comunicacao@cabofrio.rj.gov.br

Praça Tiradentes, S/N - Centro, 28.906-290

08:00 às 17:00