Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.177/2025

03/01/2025

Torna obrigatória a divulgação em todos os postos de saúde, escolas da rede pública e repartições públicas municipais, a relação de entidades pertencentes aos Narcóticos Anônimos ou entidade correlata no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

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