Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.183/2025

03/01/2025

Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho

CNPJ: 28.549.483/0001-05

(22) 3199-9017

comunicacao@cabofrio.rj.gov.br

Praça Tiradentes, S/N - Centro, 28.906-290

08:00 às 17:00