Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.189/2025
03/01/2025
Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº. 6391/2013 de 16 de janeiro de 2013 que determina que as óticas localizadas no Município de Cabo Frio forneçam o certificado de qualidade do fabricante das lentes e óculos expostos à venda.
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