Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.193/2025

03/01/2025

Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista TEA e da Síndrome de Down e dá outras providências.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho

CNPJ: 28.549.483/0001-05

(22) 3199-9017

comunicacao@cabofrio.rj.gov.br

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08:00 às 17:00