Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.205/2025
03/01/2025
Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a Rede Pública Municipal de Saúde comuniquem formalmente ao Ministério Público casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência.
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