Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEGISLAÇÃO BÁSICA LICENCIAMENTO: 108/1979
16/11/1979
A Lei de Parcelamento do Solo Urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal.
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