Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEGISLAÇÃO BÁSICA LICENCIAMENTO: 52/2023

01/06/2023

O Plano Diretor é uma lei municipal que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de toda a cidade. Ele busca melhorar a qualidade de vida da população, reduzir as desigualdades socioeconômicas e tornar as cidades mais inclusivas, justas e ambientalmente equilibradas.

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