Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Cabo Frio, a Lei Federal nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona.
ESTABELECE CRITÉRIOS E PARÂMETROS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE GRUPOS DE TURISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA.
Dispõe sobre prorrogação do prazo contido no Decreto n° 5.686, de 1° de setembro de 2017.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona.
Proíbe a utilização de botijões de gás, carvão ou outro mecanismo inflamável, pelos autorizatários e permissionários de comércio ambulante e barracas fixas nas praias de Cabo Frio, revoga as licenças e autorizações de caráter discricionário, precário e personalíssimo, consoante menciona e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona.
Estabelece a Programação Financeira, Metas Bimestrais de Arrecadação e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2018.
Dispõe sobre a reorganização das funções gratificadas do Quadro de Direção das Unidades Escolares da Estrutura do Magistério Municipal, mediante transformação, sem aumento de despesa, na forma que menciona.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona.
Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA.
Institui a Comissão Permanente de Diretores da Rede Municipal de Educação, para os fins e atividades administrativas que menciona.
Altera o Decreto n° 5.740, de 7 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a intervenção e nomeação do Interventor e do Conselho Especial na Autarquia Municipal Companhia de Serviço de Cabo Frio COMSERCAF.
Decreta Luto Oficial nos Órgãos Públicos Municipais na data que menciona.
Fica autorizada a cobrança de Bandeira II no serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel TÁXI, no período que menciona.
Dispõe sobre a abertura do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Cabo Frio; Fixa Normas para a Execução Orçamentária e Financeira no Exercício de 2018 e Aprova o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e Programas Governamentais, nos termos da Lei n° 2.915, de 28 de dezembro de 2017.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona.
Estabelece, em caráter excepcional, as tarifas do Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel - TÁXI, no âmbito do Município de Cabo Frio, na situação e condições que menciona.
Institui a cobrança de tarifa do Estacionamento Rotativo Pago nas áreas que menciona.
Transfere competências da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Educação, na forma que menciona
Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Não Processados inscritos até 31 de dezembro de 2016, e Restos a Pagar Processados Prescritos e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê de Acompanhamento do Plano Municipal de Educação.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona.
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na forma que menciona.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona.
