ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PCCR.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E ALTERA SUA DENOMINAÇÃO.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TELE AGENDAMENTO (0800) PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO- PASMED, BEM COMO PARA QUALQUER OUTRO ATENDIMENTO NO IBASCAF.
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
INSTITUI A FEIRA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE SHOWS MUSICAIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE OCORREREM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
INSTITUI MEDIDAS NO SENTIDO DE APRIMORAR O TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS, MEDICINAIS E COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
INSTITUI HOMENAGEM AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PADRÃO.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PROTETORES PRO-ANIMAL CAROL MIDORI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O LAR DE MARGARIDA, EM UNAMAR, CABO FRIO.
Institui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros denominado MotoTáxi e o Serviço de Transporte de Mercadorias em Motocicletas e estabelece regras gerais para regulamentação deste serviço e dá outras providências.
INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PROTOCOLO DE INTENÇÃO E TERMOS ADITIVOS COM OUTROS MUNICÍPIOS A FIM DE INGRESSAR NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO LESTE FLUMINENSE (CONLESTE).
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER), E REVOGA AS LEIS N° 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010 E N° 2.896, DE 12 DE JULHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES (FME).
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR-SE AO CONSELHO DE TURISMO DA REGIÃO COSTA DO SOL (CONDETUR).
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CABO FRIO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF).
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).
DISPÕE SOBRE O USO DE ÁLCOOL EM GEL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
DENOMINA RUA JULIÃO DE OLIVEIRA MACHADO A RUA CORONEL SILVA, SITUADA NO BAIRRO JACARÉ, CABO FRIO.
ESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E SUSPENDE A COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA EMERGENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA PARA CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE ALIMENTÍCIA E FINANCEIRA DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19.
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020, QUE PERMITE ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS A DISPONIBILIZAÇÃO DE GÊNEROS NÃO UTILIZADOS NO MOMENTO NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DURANTE PERÍODOS DE SUSPENSÃO DE AULAS, PARA O AUXÍLIO DE FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO DE FISIOTERAPIA E TRAPIA OCUPACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados, além de definir a norma padrão de acessibilidade a ser seguida, e dá outras providências.
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para pessoa inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, em Fóruns e Tribunais, no âmbito do Município de Cabo Frio.
