Institui no âmbito do município Programa Municipal de Equoterapia, voltado para crianças e adultos portadores de deficiência física e/ou mental ou de distúrbio comportamental e a vítimas de acidentes e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Saúde da Juventude.
Normatiza o Artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, regulamentando o estabelecimento e publicação de calendário anual de pagamento dos servidores municipais.
Dispõe sobre autorização para construção de um Cemitério Público no Distrito de Tamoios e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Horto Municipal em Tamoios e dá outras providências.
Estabelece que seja disponibilizada exemplar da Lei Maria da Penha nas repartições públicas do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a realização permanente de campanhas de conscientização sobre a automutilação e o suicídio, com crianças e jovens, por meio da Rede Municipal de Ensino e pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Institui a Semana do Mutirão da Castração.
Cria o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao Acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes, e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a política nacional de atenção obstétrica e neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Município de Cabo Frio em suas dependências.
Dispõe sobre instituir o Programa Oceano sem Lixo, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre o uso de espaços públicos para publicidade para divulgação de campanhas educativas de combate a atos de violência contra a mulher.
Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de deficiência física nos eventos realizados no Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a criação do Projeto mais respeito por favor que aborda todo o tipo de violência contra a mulher e dá outras providências.
Dispõe sobre terapia assistida por cães, denominada "Projeto Woody", nos locais que se especifica e dá outras providencias.
Cria o Programa Municipal de Prevenção ao câncer de mama na Rede Básica de Saúde do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a Criação do Programa Educacional de Combate e Controle ao HIV/AIDS, no âmbito das escolas da rede pública de ensino do Município de Cabo Frio através de atividades direcionadas à semana de prevenção da doença, anualmente, durante o mês de dezembro.
Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para realização de exames de controle do câncer de próstata.
Determina a distribuição de perucas às pessoas com alopecia causada pelo tratamento de quimioterapia no Município de Cabo Frio.
Cria a Sala Lilás no âmbito do Município com o objetivo de prestar atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência física.
Institui a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo em dar publicidade dos loteamentos regulares no Município de Cabo Frio.
Estabelece que seja fixada na entrada de locais de marcação de consulta do SUS no Município de Cabo Frio uma placa com a Lei 2.439 de 06 de junho de 2012.
Dispõe sobre a vacinação domiciliar aos assistidos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do Município de Cabo Frio.
Institui a Semana da Valorização da Família na Rede Municipal de Ensino.
Institui no Calendário Oficial do Município de Cabo Frio o Dezembro Vermelho.
Institui o dia 23 de novembro como o Dia Municipal de Combate ao Câncer Infanto Juvenil e da Semana Dourada, que passará a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Cabo Frio.
Autoriza o Poder Executivo a criar a Ouvidoria e Defensoria da Pessoa Idosa no Município de Cabo Frio RJ e dá outras providências.
Institui a Semana de Prevenção e Controle da Osteoporose na Cidade de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui o Dia Municipal do Deficiente Visual no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
