Introduz alterações no Decreto nº 6.420, de 21 de dezembro de 2020, que “Atualiza as normas municipais destinadas à contenção do coronavírus (COVID-19)”.

Art. 1º - Instituir a COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E DEMOLIÇÃO com a finalidade de coibir a ocupação e o parcelamento irregular do solo, com as construções irregulares e ilegais, bem como promover o cumprimento às demandas demolitórias judiciais de senteças transitadas em julgado que visem à demolição de imóveis no âmbito do Municipio de Cabo Frio. / Art. 2º - Ficam designados para compor a referida Comissão Especial, sem prejuízos de suas funções, os seguintes servidores: / I - Como representantes da Secretaria-Adjunta de Regularização Fundiária (ADFUND), do Gabinete do Prefeito (GAPRE): / - José Luis Alves - Advogado/Presidente da Comissão Especial; / - Júlio César Pereira Neves - Fiscal fundiário; / - Diego Williames Vargas de Freitas - Engenheiro Civil; / - Dinora Alves da Cruz - Assistente Social. / II - Como representantes da Superintendência de Fiscalização, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento (SEMASA): / -Ana Karina da Costa - Fiscal de Obras; / -Heraldo Senna Pereira - Fiscal. / III - Como representantes da Secretario-Adjunta de Obras e Fiscalização (ADOF), da Secretaria de Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) / - Márcia Cabral Freitas - Arquiteta / - Walter Dourado - Engenheiro; / - André Damasceno e Silva Martins - Fiscal de Obras; / -José Antônio Pereira de Castro - Fiscal. / Parágrafo único - A Comissão Especial será auxiliada, como parte integrante, pelo corpo administrativo da Secretaria-Adjunta de Regularização Fundiário (ADFUND), composta, assim como o corpo de fiscais municipais, por servidores efetivos garantidos de participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias, redação de atas e documentos oficiais, deliberação, despacho e tramitação em processos administrativos, entre outras atribuições pertinentes que lhe forem designadas: / - Kelly Marissane da Silva Barros - Agente Administrativo; / - Robenilson Ferreira de Lima - Agente Administrativo. / Art. 3º - A Comissão Especial atuará no acompanhamento de processos administrativos já em curso, e será responsável pela abertura de novos processos administrativos a respeito de ocupação, parcelamento do solo, aprovação, implantação, e legalidade de loteamentos, construções irregulares ou ilegais, bem como pelas diligências preparatórias e executórias inerentes ao efetivo cumprimento das determinações judiciais de demolição. / §1º - A Comissão Especial deverá observar todos os requisitos do processo administrativo, devendo para tal, instruir o processo com relatório fiscal, laudo de constatação, fotos, notificação auto de embargo, auto de infração e demais informações que se fizerem necessárias, sempre buscando o cumprimento do ordenamento urbanístico. / §2º - Não sendo cumprida a ordem administrativa, a Comissão Especial deverá encaminhar o processo administrativo para parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Municipio (PROGEM), que opinará sobre as medidas legais cabiveis a serem adotadas pela Comissão. / Art. 4 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tornar sem efeito a Portaria nº 785 de 12 de fevereiro de 2021, publicada no jornal Diário Oficial Eletrônico, edição nº137, Caderno 1 Ano I, de 12 de fevereiro de 2021.

EXONERAR, com efeito de 25 de fevereiro de 2021, MARIA NILZA MIQUELOTTI CECILIO DE CARVALHO, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, padrão CC-1, para a qual foi nomeada pela Portaria n° 012, de 04 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial Eletrônico, edição nº 109 – caderno 1 Ano I, de 04/01/2021.

EXONERAR, com efeito de 25 de fevereiro de 2021, JANAINA PINHEIRO REVELLES, do cargo em comissão de Secretária Municipal de Assistência Social, padrão CC-1, para a qual foi nomeada pela Portaria n° 037, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial Eletrônico, edição nº 115 – caderno 2 Ano I, de 12/01/2021.

NOMEAR, com efeito em 25 de fevereiro de 2021, MARIA NILZA MIQUELOTTI CECILIO DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Secretária Municipal de Assistência Social, padrão CC-1, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2021, JORGE MESSIAS DOS SANTOS, para exercer o cargo emcomissão de Assistente Administrativo I, padrão CC-16, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2021, ANGELA DE SOUZA E SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente Administrativo II, padrão CC-19, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2021, ROSANGELA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente Administrativo II, padrão CC-19, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2021, ROSIMAR MARINHO LAN, para exercer o cargo em comissão de Assistente Administrativo II, padrão CC-19, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2021, FILADELFO LEMOS DA MATA, para exercer o cargo em comissão de Assistente Administrativo II, padrão CC-19, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de janeiro, MILTON BASBOSA MORGADO, para exercer o cargo em comissão de Assistente Administrativo II, padrão CC-19, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2021, CLAYTON DE OLIVEIRA LIMA, para exercer o cargo comissão de Assistente Administrativo I, padrão CC-17, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de fevereiro de 2021, GRACIELLI SILVA DO AMPARO, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial V, padrão CC-12, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de fevereiro de 2021, GUSTAVO FARO MANGORRA, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial IV, padrão CC-10, com a remuneração prevista na legilação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de fevereiro de 2021, ANTONIO DE MELO COTIAS, para exercer o cargo em comissão de Assistente Administrativo I, padrão CC-17, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, DÉCIO MACHADO BORBA NETTO, para exercer o cargo em comissão de Procurador Juridico, padrão CC-5, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, BEATRIZ MONTEIRO DE CASTRO BURLE, para exercer o cargo em comissão de Supervisor, padrão CC-9, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

EXONERAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, LUCAS PEREIRA TERRA do cargo em comissão de Coordenador, padrão CC-11, para o qual foi nomeado pela Portaria nº 412 de 1º de fevereiro de 2021.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, LÉO DIEGO DA GAMA MORET SORIANO, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, padrão CC-13, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, EDUARDO COMINI CESAR DE FREITAS, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, padrão CC-11, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, JOÃO GABRIEL GOMES CAMPOS, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, padrão CC-13, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, ROBERTA LEMOS GUIMARÃES, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, padrão CC-11, com aremuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de fevereiro de 2021, LETÍCIA CRISTINA ARÁUJO MARCOS, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, padrão CC-11, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de fevereiro de 2021, CAIO CORRÊA CANELLAS para exercer o cargo em comissão de Superintendente, padrão CC-6, com remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, LUCAS PEREIRA TERRA, para exercer o cargo em comissão de Supervisor, padrão CC-9, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de fevereiro de 2021, PÉRICLES MELLO ALVES DO AMARAL, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, padrão CC-13, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, MAURO SENOS PACHECO, para exercer o cargo em comissão de Assessor Administrativo II, padrão CC-18, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

NOMEAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, FERNANDA DA ROCHA, para exercer o cargo emcomissão de Coordenador, padrão CC-11, com a remuneração prevista na legislação em vigor.

EXONERAR, com efeito a contar de 1º de março de 2021, ROMAURO JAMISON MONTEIRO do cargo em comissão de Coordenador, padrão CC-11, para o qual foi nomeado pela Portaria nº 226 de 25 de fevereiro de 2021.