LEI DO ICMS
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPTU AO CONTRIBUINTE IDOSO, APOSENTADO OU PENSIONISTA.
EDITA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, REGULA FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A LEI N.º 1.223 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993, A UTILIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE PEIXE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.
AUTORIZADO A PROCESSAR PEDIDOS DESMEMBRAMENTOS E ALIENAÇÕES DE ÁREAS MÍNIMAS INFERIORES ÀS ESTABELECIDADAS NO ARTIGO 14º, ITEM II, DA REFERIDA LEI Nº 6766, DE 19/12/1979.
DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONA (MAPA DE ZONEAMENTO MUNICIPAL)
DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PLANO DIRETOR
DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ART. 1º A PRESENTE LEI DIVIDE O TERRITÓRIO MUNICIPAL, EM ÁREAS E ZONAS, DEFINE AS ATIVIDADES E USOS PERMISSÍVEIS EM CADA UMA DELAS E ESTABELECE A INTENSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SOLO.
A Lei de Zoneamento é a legislação municipal que tem como objetivo reger o uso dos terrenos, considerando as particularidades de cada cidade, sendo um instrumento de planejamento urbano. Este tipo de lei determina o tipo de estrutura que pode ser construída em determinado local com base em fatores como sua função, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, dentre outros.
A Lei de Parcelamento do Solo Urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.
ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTRÔLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL.
NOMEAR, com efeito desde 1º de junho de 2019, THIAGO DE SOUZA MACHADO FARIA, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, CC-8, com a remuneração prevista na legislação em vigor.
